Sistema Financeiro

O Direito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma área do direito que trata das normas e regulamentações que regem o funcionamento do SFH no Brasil. O SFH é um sistema de financiamento habitacional criado pelo governo brasileiro para estimular a construção e aquisição de moradias por pessoas de baixa e média renda.

O SFH é regulamentado por leis e normas específicas que estabelecem regras para a concessão de empréstimos e financiamentos habitacionais, bem como para a gestão dos recursos destinados ao financiamento habitacional. Essas leis e normas estabelecem, por exemplo, o limite máximo de financiamento, as condições de pagamento, as taxas de juros, as garantias exigidas, entre outros aspectos.

Atuando desde 2004 no Sistema Financeiro de Habitação e Sistema Financeiro Imobiliário, possuindo expertise na elaboração e analise de contratos vinculados aos Sistema Financeiro de Habitação – SFH e no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI.

Auxiliamos administradores públicos em geral na correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.