Direito Previdenciario

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata dos direitos relacionados à previdência social e aos benefícios sociais concedidos pelo Estado aos cidadãos. O objetivo principal do direito previdenciário é garantir a proteção social dos trabalhadores e de seus dependentes, assegurando-lhes uma renda mínima em situações como aposentadoria, invalidez, doença, acidentes de trabalho, entre outras.

Entre as principais áreas de atuação do direito previdenciário estão a aposentadoria, o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão, a pensão por morte e o seguro-desemprego. O direito previdenciário também regula questões relacionadas ao tempo de contribuição, às regras de concessão de benefícios, aos valores das contribuições e aos requisitos para a obtenção de cada tipo de benefício.

O direito previdenciário é de grande importância para a sociedade, especialmente para os trabalhadores e seus familiares. Ele garante a segurança financeira em momentos de dificuldades e contribui para a inclusão social e a proteção dos mais vulneráveis. As normas e princípios do direito previdenciário são regulamentados pelo Estado, por meio da legislação específica, e são aplicados pelos órgãos responsáveis pela concessão e fiscalização dos benefícios previdenciários.

Para a Empresa

• Prevenção aos riscos de doenças ou acidentes relacionados ao trabalho, que geram inúmeras despesas (diretas e indiretas) para a empresa.
• Analise em conjunto com o técnico de segurança do trabalho na elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
• Prevenção e análise de risco de doenças ocupacionais e agravamento de doenças degenerativas evitando o reconhecimento de concausa pelo agravamento.
• Defesa administrativa em inquérito para apuração de responsabilidade acidentária e judicial em ações regressivas;